A nova Diretiva do Crédito ao Consumo, a Diretiva (UE) 2023/2225, reforça as exigências para os intermediários de crédito, sobretudo na informação prestada aos consumidores, na avaliação de solvabilidade, na publicidade e no tratamento de dados pessoais. Alarga também o âmbito dos contratos abrangidos, incluindo determinadas modalidades de pagamento diferido. As medidas nacionais de transposição devem começar a aplicar-se a 20 de novembro de 2026. No entanto, à data de publicação deste artigo, 19 de novembro de 2026, não foi identificado qualquer diploma português que conclua a transposição da diretiva.
Publicada a 30 de outubro de 2023, a diretiva substitui a Diretiva 2008/48/CE. O prazo para os Estados da União adotarem a legislação de transposição terminou a 20 de novembro de 2025 e, a 1 de outubro de 2026, a Comissão Europeia enviou a Portugal um parecer fundamentado, dando dois meses ao país para concluir o processo. As obrigações concretas em Portugal vão depender do diploma nacional de transposição que vier a ser aprovado. Até lá, continua a aplicar-se o regime atual dos contratos de crédito aos consumidores, previsto no Decreto-Lei n.º 133/2009.
A primeira pergunta de quem trabalha sobretudo com crédito habitação é se a diretiva lhe diz respeito. O crédito habitação e o crédito com garantia hipotecária têm um regime próprio, que resulta da Diretiva 2014/17/UE e do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, e não são abrangidos por estas alterações. O impacto concentra-se no crédito pessoal, automóvel, cartões de crédito e crédito consolidado sem garantia hipotecária.
Relativamente ao crédito ao consumo, o âmbito fica mais alargado. A diretiva passa a abranger, em regra, contratos de crédito até 100.000 euros, prevendo também a aplicação a determinadas operações de montante superior, nomeadamente créditos sem garantia hipotecária destinados à renovação de imóveis residenciais. Há exclusões e regras específicas para algumas destas modalidades, pelo que nem todo o pagamento em prestações é tratado da mesma forma. Para uma operação que trabalha vários produtos, este alargamento obriga a saber, em cada processo, exatamente que tipo de crédito está em causa e que regras e documentos se lhe aplicam. É uma exigência difícil de cumprir quando cada gestor segue o seu próprio método, ou quando produtos como cartões e pagamentos diferidos são tratados de forma menos formal do que um crédito pessoal.
A diretiva reforça a informação que o consumidor deve receber antes de contratar. O montante, a duração, a taxa de juro, a TAEG, o montante total imputado ao consumidor e as consequências do incumprimento têm de surgir de forma clara e facilmente comparável entre ofertas, também quando a informação é consultada num telemóvel. Atualmente, em Portugal, esta informação é prestada através da FIN (Ficha de Informação Normalizada). A nova diretiva revê o modelo europeu de informação pré-contratual, reforçando a apresentação destacada dos elementos essenciais logo na primeira página e a sua legibilidade nos canais digitais, incluindo dispositivos móveis.
Na prática, o intermediário recebe várias FIN de entidades diferentes, cada uma com a sua apresentação, e tem de as transformar numa leitura que o cliente consiga comparar. Quando essa comparação é feita à mão, numa folha de cálculo, cada valor copiado é uma oportunidade de erro, e torna-se difícil demonstrar depois o que foi apresentado ao cliente e em que data. A conformidade da informação prestada, os modelos de documentos utilizados e a prova da sua entrega ao cliente devem ser validados caso a caso, sobretudo enquanto o enquadramento nacional não estiver definido.
A avaliação de solvabilidade continua a ser da responsabilidade de quem concede o crédito, sem prejuízo dos deveres próprios de quem participa na preparação do processo, e a diretiva prevê expressamente que o intermediário transmita à instituição, com rigor, a informação que recolheu junto do consumidor. A qualidade dessa informação passa a ter um peso maior. Rendimentos mal registados, encargos esquecidos ou documentos fora de validade acabam por gerar pedidos de esclarecimento, atrasos e, no limite, decisões tomadas com base em dados que não correspondem à realidade. No dia a dia, é frequente o cliente esquecer-se de um cartão de crédito ou de uma fiança, os recibos de vencimento perderem validade enquanto o processo aguarda resposta, ou a mesma informação ser pedida duas vezes por pessoas diferentes da equipa.
A diretiva torna mais exigentes as regras sobre publicidade ao crédito. Ficam vedadas mensagens que criem falsas expectativas sobre a disponibilidade ou o custo do crédito, que sugiram que o crédito melhora a situação financeira do consumidor ou que desvalorizem os compromissos já existentes. A diretiva prevê ainda que os Estados-Membros possam restringir publicidade que destaque a facilidade ou rapidez de obtenção do crédito. A forma exata de cumprir estas regras em Portugal dependerá da transposição, mas o regime atual e as orientações do Banco de Portugal sobre publicidade feita por intermediários já impõem limites claros.
Para os intermediários, faz sentido rever desde já o site, as landing pages, os formulários de contacto, os anúncios nas redes sociais e os exemplos representativos usados nas campanhas. Expressões como aprovação garantida ou aprovação imediata merecem especial atenção. A dificuldade está muitas vezes em saber exatamente o que está publicado, desde campanhas antigas que continuam ativas a landing pages criadas para uma ação pontual e entretanto esquecidas.
A diretiva limita as vendas associadas obrigatórias, com algumas exceções, e proíbe a concessão de crédito que o consumidor não tenha pedido. Mantém e reforça também o enquadramento relativo ao direito de livre revogação, ao reembolso antecipado e às medidas de apoio a consumidores com dificuldades em cumprir os pagamentos, incluindo soluções de reestruturação antes de se avançar para a execução da dívida. No caso da livre revogação, a diretiva prevê consequências específicas quando determinados elementos do contrato não são entregues ao consumidor, pelo que as regras não se resumem a um prazo único aplicável a todos os contratos. São matérias que exigem informação clara ao cliente e procedimentos que não deixem margem para dúvidas sobre o que foi proposto e aceite, algo que se complica quando vários colegas falam com o mesmo cliente ou quando parte da conversa decorre por telefone e mensagens sem registo.
Quando uma oferta de crédito é personalizada com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o consumidor tem de ser informado disso. Quando a avaliação de solvabilidade feita pela instituição recorre a tratamento automatizado, o consumidor passa a ter direito a pedir intervenção humana, a obter uma explicação e a contestar a decisão. Estas regras somam-se às do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
No dia a dia da intermediação, a inteligência artificial é sobretudo uma ferramenta de apoio, útil para ler documentos, organizar informação ou preparar textos. Os fluxos digitais e os automatismos que personalizam ofertas ou utilizam dados pessoais devem ser revistos à luz destas regras, e a validação continua a exigir intervenção profissional, cabendo a decisão de concessão de crédito ao mutuante.
A diretiva exige que os profissionais envolvidos na comercialização e intermediação de crédito tenham conhecimentos e competências adequados e os mantenham atualizados. Num momento em que as regras estão a mudar, e em que a revisão do regime dos intermediários também prevê mais formação e especialização, a preparação das equipas ganha ainda mais importância, sobretudo quando as regras nacionais forem publicadas e os procedimentos internos tiverem de ser atualizados de forma consistente em toda a operação. Em equipas com várias pessoas, a dificuldade está em garantir que todos recebem a mesma atualização ao mesmo tempo e que os procedimentos não variam de gestor para gestor.
A nova Diretiva do Crédito ao Consumo e a revisão do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito são processos diferentes. O Banco de Portugal entregou ao Governo, no final de setembro de 2026, a proposta final de revisão do regime atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, com alterações em matérias como a apresentação de propostas ao cliente, os modelos de remuneração e a formação. Essa proposta ainda não está em vigor e segue um calendário próprio, pelo que deve ser acompanhada separadamente e sem confundir propostas com regras aprovadas.
Mesmo sem lei nacional publicada, há trabalho que faz sentido avançar. Rever os materiais de comunicação e captação de contactos, confirmar que cada tipo de crédito é corretamente identificado e acompanhado da documentação certa, uniformizar a forma como se recolhe a informação financeira do cliente e como se apresentam as propostas, e garantir que cada processo guarda o histórico do que foi feito são passos que melhoram a operação independentemente da data em que as novas regras cheguem.
A estes juntam-se o controlo de acessos, para que cada pessoa da equipa consulte apenas a informação de que precisa, e a revisão dos automatismos que utilizam dados pessoais. A formação da equipa e o acompanhamento do processo legislativo completam a preparação.
O CrediDesk foi desenvolvido para a intermediação de crédito e responde a várias das dificuldades descritas. Cada empresa define os tipos de operação com que trabalha, e a documentação obrigatória acompanha o tipo de crédito de cada processo, o que evita tratar um cartão ou um crédito consolidado com os procedimentos de outro produto.
Na informação ao consumidor, as FIN e as FINE recebidas das entidades são lidas automaticamente e organizadas em quadros comparativos, com a prestação, a TAEG e o montante total imputado ao consumidor lado a lado, e a proposta escolhida pelo cliente fica registada. O dever de informação prévia e a declaração de recolha de dados pessoais seguem em formato digital, com as autorizações que a organização definir como obrigatórias ou opcionais.
Para a avaliação de solvabilidade, os encargos de cada proponente podem ser registados a partir do mapa de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, os rendimentos ficam associados a cada pessoa e a taxa de esforço e o DSTI são calculados automaticamente. Os documentos são acompanhados nos prazos de validade e o dossier segue para as entidades por uma ligação segura, com a documentação completa.
Cada processo guarda o histórico das comunicações, documentos e propostas, os perfis de acesso definem o que cada pessoa pode ver, editar ou exportar, e os contactos entram com o canal e a campanha identificados. A leitura automática de documentos apresenta sempre uma sugestão que o gestor revê antes de aceitar, e a Academia e a gestão de formações ajudam a levar a toda a equipa a atualização dos procedimentos.
A nova Diretiva do Crédito ao Consumo vai chegar ao ordenamento português com algum atraso, mas a direção é conhecida, com mais informação ao consumidor, mais rigor na informação transmitida às instituições, publicidade mais contida e equipas mais preparadas. Para os intermediários que trabalham crédito ao consumo, nada disto é novo em termos de princípio, mas o nível de exigência sobe e a margem para procedimentos informais diminui.
As operações que já trabalham com informação centralizada, documentos associados a cada processo e procedimentos uniformizados estarão, em princípio, melhor preparadas para adaptar os seus processos às exigências que vierem a ser estabelecidas na legislação nacional. É para esse tipo de organização que uma plataforma como o CrediDesk foi pensada, de forma a que a adaptação às novas regras aconteça dentro do trabalho de todos os dias, sem obrigar a reorganizar a operação à pressa.
A nova diretiva já se aplica em Portugal?
A diretiva já está em vigor ao nível da União Europeia, mas as medidas nacionais de transposição devem começar a aplicar-se a 20 de novembro de 2026. Em Portugal, o diploma de transposição ainda não foi publicado, e até lá continua a aplicar-se o Decreto-Lei n.º 133/2009.
A diretiva aplica-se ao crédito habitação?
O crédito habitação e o crédito com garantia hipotecária não são abrangidos, porque têm um regime próprio, resultante da Diretiva 2014/17/UE. A nova diretiva abrange o crédito aos consumidores, como o crédito pessoal, automóvel, cartões e consolidado sem hipoteca.
Todas as soluções de compre agora, pague depois ficam abrangidas?
Nem todas. A diretiva alarga o âmbito a determinadas soluções de pagamento diferido, mas prevê exclusões e critérios específicos para algumas modalidades.
Um CRM garante o cumprimento da diretiva?
Nenhuma ferramenta garante, por si só, o cumprimento de um enquadramento legal. Um CRM especializado apoia a organização dos processos, da documentação e da informação prestada ao cliente, mas a conformidade depende das regras nacionais, dos procedimentos de cada operação e da forma como a plataforma é utilizada.
Artigo de caráter informativo, com base na informação pública disponível à data de publicação. Não substitui a consulta da legislação aplicável nem aconselhamento jurídico especializado.